quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Intervenção militar “constitucional”?

Terra plana? Design inteligente? Fosfoetanolamina?


A história nos mostra, repetidamente, que quando as coisas vão mal, temos o péssimo hábito de aprimorar nossas superstições. Não à toa, grande parte das que nos cercam até os dias de hoje surgiram durante a idade das trevas, a Idade Média.

Não sei dizer se é a insensatez, a desesperança, a ignorância ou mesmo a preguiça que nos faz crer que somente acontecimentos mágicos ou extraordinários podem consertar as coisas erradas que acontecem à nossa volta. Talvez todas essas razões se somem.

E em tempos de conectividade, onde todos temos voz (dedos e Facebook), a propagação dessas crenças e superstições se tornaram ainda mais eficazes. E assim, ignorando-se décadas ou mesmo séculos de estudos, qualquer insight ou delírio mais apaixonado parece fazer mais sentido que os contidos e reservados teoremas acadêmicos.

A ciência vem sofrendo, há tempos, com a pseudociência. Quem aí nunca ouviu (ou leu) a respeito das milagrosas curas do câncer? Ou do espetacular carro movido à água? Ou da “teoria” do design inteligente? E do motor perpétuo? Tem até quem defenda a terra plana!

No Direito também não é diferente. Nestes tempos sombrios de corrupção desenfreada, de desesperança e descrença nos nossos representantes, frequentemente nos deparamos, nas redes sociais, com um pedido um tanto quanto peculiar: intervenção militar constitucional.

Já me adianto: é difícil falar sobre um instituto jurídico que não existe. Pois é, me desculpe se eventualmente eu destruí seus sonhos — estava mais pra um pesadelo, vai por mim.

A Constituição Federal é uma espécie de DNA, de algorítimo, é como se fosse a programação java do nosso país. Ela dá a identidade do Brasil (república federalista) e ainda diz como os Estados, Municípios e os Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) devem se organizar. Além de limitar os poderes, também garante muitos dos nossos direitos fundamentais e define, ainda, alguns outros pontos, como as Forças Armadas.

E se lembrarmos que ela foi feita em 1988, logo após um período ainda mais macabro da nossa história (ditadura, tortura e inúmeros “suicídios” nos porões dos quartéis), a Constituição fez questão de afastar qualquer brecha ou proximidade das Forças Armadas do poder.

Sim — quando os homens de colarinho branco quererem — a lei pode ficar redondinha e sem brechas.

Mas como dissemos, os tempos são sombrios e, mesmo diante de uma Constituição Cidadã, ainda há quem encontre nela argumentos para que as Forças Armadas venham a depor o Presidente, o Congresso ou mesmo o STF. É como dar leite com manga para seus inimigos.

Talvez a fonte de tal interpretação (mediúnica?) tenha origem no artigo 142 da Constituição. Mas vamos ver o que diz esse artigo:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Eu acredito que os defensores da tal intervenção militar constitucional leiam o artigo da seguinte forma:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, █████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████ destinam-se à defesa da Pátria ███████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████████ e da ordem.

Será? Olha que uma censurinha combina bem com intervenção militar. Mas acho que se casarmos a leitura desses fragmentos do art.142 com um outro instrumento jurídico, este sim previsto na Constituição, chamado de “intervenção federal”, previsto nos artigos 34 à 36, talvez tenhamos algum indício mais concreto.

Só que a intervenção federal prevista na Constituição só pode ocorrer por determinação do Presidente da República (sim, sempre ele) e ainda precisa ser ratificado pelo Congresso. E tem como objetivo manter a integridade nacional (se cuida, movimento separatista do Sul!), repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. Coisas desse gênero.

Vivemos um caos político e já disse o Mindinho (Little Finger, de Game of Thrones, para os íntimos): “Caos não é um abismo, é uma escada”. E quem é que, à pretexto de “defender a ordem”, adoraria subir essa escada?

Resumindo: pode até existir intervenção militar, mas ela nunca será constitucional. Pelo contrário, essa intervenção representará uma quebra literal dos termos da nossa Constituição — o que chamamos carinhosamente de golpe.

Faz sentido?

Imagine-se você, contorcendo-se de dor, indo ao hospital fazer uma cirurgia para remover uma unha encravada. Na sala de operações, você olha pro médico e diz: “Não quero que ele me opere, chamem o o segurança, quero que ele me opere. Intervenção cirúrgica segura”.

Se você tem uma unha encravada, não é com uma marretada no dedão que você vai resolver o problema. Intervenção militar não é algo ao alcance do direito. Talvez a psiquiatria possa até explicar, porque tem mais é cara de síndrome de Estocolmo. Ou de masoquismo.

Tá, eu sei, os tempos são realmente nebulosos. Eu também perdi a “fé” nos nossos representantes. Às vezes, dá vontade de quebrar tudo, de ver o circo pegar fogo e os palhaços morrerem queimados (brincadeira, Tiririca!). Mas isso é coisa da emoção, da paixão, não da razão. Logo passa.

Precisamos aprender a não confundir os representantes com as Instituições que eles representam. Existem mecanismos, existem leis e existem pessoas ainda dispostas à encarar o árduo caminho de combate à corrupção dentro da legalidade e com as ferramentas jurídicas que possuímos. Dentro da ciência do direito — não das superstições e das falácias jurídicas.

Ah, antes que eu me esqueça, desconsidere a triste comparação que fiz da intervenção militar constitucional e leite com manga. Essa deliciosa mistura não faz mal nenhum (a não ser que você seja intolerante à lactose), ao contrário da intervenção militar.

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Estou também na árdua labuta de promover a divulgação científica do Direito lá no Youtube. Se você quiser ver em vídeo mais sobre este assunto — ou outros, corre lá e se inscreve!

Que seja eterno enquanto não prescreva!

Tudo um dia acaba, inclusive os seus direitos…



Uma das questões mais complexas da Ciência, quando nos deparamos com a Astronomia, é saber a origem e o fim do nosso universo. A questão é tão polêmica que, segundo algumas teorias, antes do Big Bang não havia nada, nem mesmo um “antes”, porque sequer havia tempo!

A mesma incerteza se aplica ao fim — se é que vai haver um fim. Pelo menos já sabemos que o nosso planeta e o nosso sol um dia deixarão de existir.

E se até o nosso sistema solar tem um prazo de validade, essa é uma puta indireta pra você ficar esperto: tudo um dia acaba. Inclusive os seus direitos!

O direito, essa ciência tão humana (e bem menos complexa que a astronomia, é verdade) ainda não se expandiu para fora do nosso pálido ponto azul mas, ainda assim, consegue provocar algumas discussões tão acaloradas quanto a relatividade vs. física quântica.

E uma dessas discussões também se debruça sobre o fim; não do nosso universo, mas dos nossos direitos.

Nossa legislação, nosso sistema legal, em especial o que regula as relações civis, entre as pessoas — contratos, casamentos, cobranças e por aí vai — descendeu e evoluiu do direito romano, dos antigos césares. Naquela época, os direitos eram “eternos”. Tá, não eram bem eternos, mas duravam toda a vida da pessoa que detinha aquele direito.

Se alguém ficasse devendo um cavalo para outra pessoa, aquele direito de cobrar durava enquanto o titular daquele direito estivesse vivo. Até mais: passava-se para a geração seguinte.

Mas com a evolução dos Estados, com a revolução industrial e a explosão das relações comerciais e econômicas, os legisladores estabeleceram que a maioria dos direitos das pessoas, um dia, acaba. O objetivo era criar uma certa garantia jurídica, uma “paz pública”.

Imagine você comprando um fusca 69, décimo segundo dono dele, e o segundo dono, que vendeu pro terceiro, nunca recebeu pela venda, nunca cobrou nem correu atrás para pegar o carro. Mas eis que agora, 50 anos depois, o velho cismou que quer a caranga de volta?

Pois é exatamente por isso que os legisladores criaram a prescrição e a decadência. E com eles, a treta: porque dois institutos diferentes pra mesma coisa? E mais que isso, como diferenciá-los?

Olha, confesso que saí da faculdade de direito sem saber o porque disto. Tudo se resumia, basicamente, a seguinte explicação: a prescrição extingue o seu direito de ação, enquanto a decadência extingue o direito em si.

Uau! Nada como uma resposta que não diz nada! Dizer, diz, mas entender isso… pra se ter uma ideia, eu me formei acreditando que que a prescrição e a decadência eram efeitos que aconteciam simultaneamente sobre os mesmos direitos. Primeiro ele prescrevia, depois decaia. Absurdo, eu sei. Mas o lance não é tão complexo assim. Basta analisarmos a natureza dos nossos direitos que a questão se responde, praticamente sozinha.

Os nossos direitos subjetivos são aqueles que estão à nossa disposição, para usufruirmos ou não deles. Se alguém me deve, eu posso — ou não — cobrá-lo na justiça. Se eu estou casado, eu posso — ou não — me divorciar. E esses direitos se dividem, basicamente em duas classes: os direitos à uma prestação, e os direitos potestativos.

Calma, não é complicado: os direitos à uma prestação são todos àqueles que nascem de uma violação (comprei, não recebi, emprestei, não devolveram, contratei, não construíram) e sempre que eu for à Justiça para satisfazer esse meu direito, a sentença lá no final do processo vai ser condenatória. A ação tem um réu. São pretensões que nascem de violações.

Já os direitos potestativos, por outro lado, são direitos subjetivos nossos, e somente nossos que, se o praticarmos, influirão na esfera de outras pessoas. Mas essas pessoas não são nosso “adversários” nem “réus”. Tanto é que os direitos potestativos não geram uma condenação, mas sim uma constituição ou desconstituição de determinados estados jurídicos.

Pareceu complicado? Pensa no divórcio: quem está casado, tem sempre o direito de se divorciar, e este direito é pessoal seu. Basta você querer se separar que automaticamente você estará influindo na esfera jurídica de outra pessoa — seu cônjuge. O divórcio constitui um novo estado civil. Um outro exemplo de direito potestativo: aceitar ou renunciar uma herança. Ou manifestar o direito de preferência na compra daquele triplex que você aluga. Sob as mesmas condições, você tem a preferência de compra, caso ele esteja à venda, e esse é um direito seu que interfere na espera jurídica de outras pessoas.

Então, já não tem nem como fazer suspense: quando falamos de direitos à uma prestação, esses direitos estarão sempre sujeitos à um prazo prescricional, enquanto os direitos potestativos, quando não “eternos”, estão sujeitos à decadência.

Funciona mais ou menos assim: você vendeu seu iPhone 6 pro vizinho, dois barões, preto no branco, com contrato e tudo. Mas o cara não paga. Essa “violação” faz surgir pra você uma pretensão, e essa pretensão faz surgir pra você o direito de ação. Você pode ir na justiça pra receber esse valor. Mas esse direito tem um prazo: cinco anos. Se você não promover uma ação em cinco anos, prescreve o seu direito de ação, embora a sua pretensão, a sua dívida não tenha sido extinta.

Em outras palavras, você pode cobrar ele ainda extrajudicialmente pois a dívida, o direito é legítimo. Mas a ação, já era. Perdeu, playboy. Vai depender da boa vontade dele te pagar. O direito não socorre os que dormem.

Por outro lado, quando falamos de direitos potestativos, esses direitos nem sempre precisam ser efetivados em juízo. Você não precisa ir à justiça para aceitar ou renunciar uma herança; você não precisa ir sempre à justiça para se divorciar (já dá pra fazer por cartório). Existem, sim, alguns direitos potestativos, mais delicados, que a lei exige que seja feito pela justiça, mas é por uma questão de segurança, para evitar fraudes (é o caso, por exemplo, da contestação da paternidade). E via de regra, esses direitos potestativos são “eternos”, duram pra sempre. Você não tem um prazo para se divorciar: pode ser do dia seguinte até mesmo depois das bodas de diamante.

Só que, sob o mesmo argumento dito lá atrás, da tal segurança jurídica, da paz pública, é que alguns — e apenas alguns — dos direitos potestativos também foram aprazados. Imagina se não tivesse um limite de tempo para você manifestar o direito de preferência na compra daquele apê que você aluga? O cara ia esperar pra sempre? Quem ia comprar sabendo que você pode, a qualquer momento, melar o negócio?

E como você não precisa ir até a Justiça em muitos deles para satisfazer o seu direito, que eficácia teria a prescrição, se a prescrição encerra apenas o seu direito de ação? Aí é que entra a decadência. A decadência é um instituto que encerra o seu direito em si, e não a ação: acabou, game over.

Tudo realmente se resume, basicamente, a velha explicação: a prescrição extingue o seu direito de ação, enquanto a decadência extingue o direito em si. E, para entender, descobri que não era necessário mudar o conceito; o conceito estava bom, era só eu que precisava estudar um pouquinho mais!
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Ah, e se você ainda ficou com dúvidas, vai lá no meu canal no Youtube, que tem um vídeo bem didático, explicando certinho sobre a prescrição e a decadência, bem como alguns outros temas jurídicos, de forma clara e acessível.

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Texto publicado originalmente no Medium.